Liberdade de escolha


Não fosse o cavalgar da história, a humanidade continuaria vivenciando estágios políticos ultrapassados sob formas de comandos nada laicos.

A democracia enquanto fruto de um processo evolutivo tornou-se o regime mais adotado entre os países: símbolo de avanço dos estados e consequentemente do seu povo.

Instrumento que funciona como arma e escudo dos seus agentes históricos, o que move o mecanismo democrático é a força do voto - atributo importante encerrado na figura do eleitor, cujo papel será o de outorgar, através da escolha, o estado democrático e soberano.

Assim como evoluem os processos políticos, também evoluem os mecanismos de manipulação do eleitorado. Falarmos em livre escolha seria ignorar a influência das pesquisas, do marketing político e por aí a fora... Hoje em dia até as religiões têm um engajamento que resulta em mandatos.

A lei se ocupa das inúmeras possibilidades que induzam o eleitor a um resultado manipulado. Tentando preservar o direito intransferível e inalienável da liberdade de escolha, o espírito da lei disciplina não só os candidatos, mas também os partidos políticos.

Por acreditar que artistas renomados podem influenciar a opinião pública, proibiu a apresentação de artistas em campanhas políticas, por exemplo. Do mesmo modo vetou a utilização de conteúdos que configurem indução e manipulação da escolha.

Inobstante, a lei também coíbe que os representantes dos partidos levem ao público as opiniões que resultem na intenção do voto, por interpretar que a imparcialidade põe em risco um bem coletivo: o voto livre – bem valorado como um instrumento que viabiliza o exercício pleno da cidadania. Neste caso, em específico, a soma das liberdades sacrifica as questões de foro íntimo, sem prejuízo da opção e dos direitos resguardados às pessoas que ocupam cargos de comando nos partidos políticos.

Por entenderem os magistrados que a figura dos representantes das legendas está diluída com o papel de cidadãos, o bom alvitre exige cautela.

Em nome da liberdade de expressão muitos poderão pensar que tudo é permitido, mas há casos em que a palavra testemunha a condenação de uma retórica.

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